AREsp 2992460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, não se caracterizou julgamento extra petita, na medida em que o julgador apreciou os fatos narrados na inicial e lhes atribuiu a qualificação jurídica adequada (teoria da substanciação/iura novit curia). Foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autoras/recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extra Petita, Dever De Informar, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Extra Petita Dever De Informar Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Autoras

Autoras/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Nulidade por julgamento extra petita
  3. 3 Se a causa de pedir foi inovada pelo julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, não se caracterizou julgamento extra petita, na medida em que o julgador apreciou os fatos narrados na inicial e lhes atribuiu a qualificação jurídica adequada (teoria da substanciação/iura novit curia). Foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.