AREsp 3032640 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de julgamento extra petita (violação dos arts. 141 e 492 do CPC)
2. 2 valoração das benfeitorias (limitação ao montante de materiais comprovados vs pedido de valor global)
3. 3 prescrição: início do prazo na data do trânsito em julgado do acórdão que confirmou a imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação referiam-se a princípios e não a disposição de lei federal adequada para o cabimento do recurso; o acórdão a quo avaliou as provas conforme o art. 322, §2º do CPC, limitando a indenização aos gastos comprovados, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.