AREsp 1793361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em princípios constitucionais (princípio da legalidade e do limite do poder regulamentar), razão pela qual a matéria não é passível de revisão em Recurso Especial, além da incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ; inaplicabilidade do Recurso Especial para atos normativos como decretos/resoluções; Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extrapolação Do Poder Regulamentar, Transferência De Ativos De Iluminação Pública, Autonomia Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Limites De Competência Entre STJ E STF
Processo Civil Direito Administrativo Energia Elétrica Extrapolação Do Poder Regulamentar Transferência De Ativos De Iluminação Pública Autonomia Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução ANEEL nº 414/2010 extrapolou o poder regulamentar ao determinar a transferência dos ativos de iluminação pública aos Municípios
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal a quo foi fundamentado em matéria constitucional, inviabilizando revisão pelo Recurso Especial
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ; inaplicabilidade do Recurso Especial para decretos/resoluções; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em princípios constitucionais (princípio da legalidade e do limite do poder regulamentar), razão pela qual a matéria não é passível de revisão em Recurso Especial, além da incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ; inaplicabilidade do Recurso Especial para atos normativos como decretos/resoluções; Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se