CC 200649 - DECISAO

CC 200649 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR para processar e julgar a notícia-crime, por se tratar de crime praticado por brasileiro no exterior com incidência da norma penal interna e impossibilidade de extradição, caracterizando o interesse da União nos termos dos arts. 21, I, e 84, VII, da CF e justificando a competência federal (art. 109, IV, da CF), ainda considerando a necessidade de atos via cooperação jurídica internacional pela residência do suposto autor nos Estados Unidos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR; Noticiante/representante: Ciro José Albano; Noticiado/indiciado: Gabriel Rodrigues Albano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.
Legal Topics
Extraterritorialidade, Interesse Da União, Cooperação Jurídica Internacional, Competência Da Justiça Federal, Calúnia, Denunciação Caluniosa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Extraterritorialidade Interesse Da União Cooperação Jurídica Internacional Competência Da Justiça Federal Calúnia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Ciro José Albano

Noticiante/representante

Gabriel Rodrigues Albano

Noticiado/indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar crimes praticados por brasileiro no exterior contra brasileiro residente no Brasil?
  2. 2 Se a extraterritorialidade da lei penal brasileira por si só fixa a competência da Justiça Federal ou se é necessário enquadramento nas hipóteses do art. 109, IV ou V, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR para processar e julgar a notícia-crime, por se tratar de crime praticado por brasileiro no exterior com incidência da norma penal interna e impossibilidade de extradição, caracterizando o interesse da União nos termos dos arts. 21, I, e 84, VII, da CF e justificando a competência federal (art. 109, IV, da CF), ainda considerando a necessidade de atos via cooperação jurídica internacional pela residência do suposto autor nos Estados Unidos.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado, com urgência.
  • Publique-se.