CC 188927 - DECISAO

CC 188927 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios autorizadores do art.619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a controvérsia sobre a competência foi dirimida dentro dos limites suscitados pelas autoridades judiciárias, tendo sido fixada a competência da Justiça Federal com fundamento no art.109, IV da Constituição Federal em razão do interesse da União e da necessidade de verificar requisitos relativos à extradição.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ; Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Extraterritorialidade Condicionada, Lesão Praticada Contra a Mulher (art.129, §13 Cp), Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal (art.109, IV Cf), Embargos De Declaração (art.619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extraterritorialidade Condicionada Lesão Praticada Contra a Mulher (art.129, §13 Cp) Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal (art.109, IV Cf) Embargos De Declaração (art.619 Cpp)

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Parties

PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ

Embargante

Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para crime previsto no art.129, §13 do CP
  2. 2 Aplicação da extraterritorialidade condicionada (art.7º II, 'b' e §2º do CP)
  3. 3 Interesse da União e necessidade de verificar requisitos de extradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios autorizadores do art.619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a controvérsia sobre a competência foi dirimida dentro dos limites suscitados pelas autoridades judiciárias, tendo sido fixada a competência da Justiça Federal com fundamento no art.109, IV da Constituição Federal em razão do interesse da União e da necessidade de verificar requisitos relativos à extradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, com esteio no art. 34, inciso XVIII, "b" do Regimento Interno do STJ, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.