RHC 131384 - DECISAO

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Reconheceu-se que, nos termos do inciso III do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar crime praticado no exterior por brasileiro nato é da Justiça Federal, por se tratar de atribuição da União nas matérias que envolvem relações e obrigações internacionais; por isso, deu-se parcial...

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Parties
Recorrente/paciente: JOAQUIM AUGUSTO DE LARA PINTO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Extraterritorialidade Da Lei Penal, Competência Da Justiça Federal, Transferência De Procedimento Criminal, Princípio Aut Dedere Aut Iudicare
Direito Penal Direito Processual Penal Cooperação Jurídica Internacional Competência Extraterritorialidade Da Lei Penal Competência Da Justiça Federal Transferência De Procedimento Criminal Princípio Aut Dedere Aut Iudicare

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Parties

JOAQUIM AUGUSTO DE LARA PINTO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime praticado no exterior por brasileiro nato
  2. 2 se a transferência de procedimento criminal configura forma de cooperação penal passiva equiparável às rogatórias
  3. 3 se o interesse da União atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos termos do inciso III do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar crime praticado no exterior por brasileiro nato é da Justiça Federal, por se tratar de atribuição da União nas matérias que envolvem relações e obrigações internacionais; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a competência da Justiça Federal, determinando que os atos praticados na Justiça Estadual sejam ratificados ou não pela Justiça Federal.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito
  • Determinar que todos os atos praticados na Justiça Estadual sejam ratificados ou não na Justiça Federal