CC 220048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MANAUS - AM, suscitado. Sustenta o Juízo suscitado que "o Ministério Público pugnou pela declaração de incompetência deste Juízo Especializado, requerendo sejam os autos declinados à Seção Judiciária da Justiça Federal no Amazonas, em razão de os delitos apurados terem se consumado em território estrangeiro" (fl. 81), para depois declinar de competência. O Juízo suscitante, por sua vez, entende que "os autos tramitaram junto ao 6º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus/AM, contudo, foram remetidos à Justiça Federal sob a alegação de que teriam sido cometidos em território estrangeiro incidindo, assim, o interesse da União" (fl. 96), para depois suscitar conflito negativo de competência. A manifestação do Ministério Público foi pela declaração de competência do Juízo suscitante, na forma da seguinte ementa (fl. 117): Conflito negativo de competência. Justiça Federal x Justiça Estadual. Inquérito policial. Brasileiro acusado da prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e injúria contra ex-companheira, em contexto de violência doméstica, em território estrangeiro, nos Estados Unidos da América. Extraterritorialidade da lei penal brasileira. Art. 7º, II, "b", do Código Penal. Competência da Justiça Federal fundada no art. 109, IV, da Constituição Federal. Interesse da União decorrente de suas atribuições de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional. Arts. 21, I, e 84, VII e VIII, da Constituição Federal. Jurisprudência consolidada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo suscitante. Pela procedência do conflito, declarando-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o suscitante. É o relatório. Decido. Conheço do conflito de competência, porque se trata de incidente processual instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, e, por isso, o STJ deve julgá-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República. Extrai-se da decisão do Juízo suscitado que (fls. 81-83-grifei): .. Sem maiores delongas, é de se acolher o parecer ministerial. Analisando detidamente os autos, verifico que de fato os crimes imputados ao ora indiciado teriam ocorrido nos Estados Unidos da América (EUA), território estrangeiro, consoante se extrai do termo de declaração da vítima, que relatou que os fatos teriam ocorrido durante uma viagem aos Estados Unidos, onde o indiciado comparecera, passando a agredi-la e ameaçá-la. Veja-se: .. Diante desse contexto fático, incide a regra da extraterritorialidade da lei penal brasileira, prevista no artigo 7º, inciso II, do Código Penal, que autoriza a aplicação da lei penal nacional aos crimes praticados por brasileiros em território estrangeiro, desde que atendidas as condições estabelecidas no §2º do referido dispositivo legal. Colaciono: .. No tocante à competência, destaca-se a competência da Justiça Federal para apuração de infrações penais praticadas contra brasileiros, em razão do evidente interesse da União na tutela de seus nacionais e na aplicação da lei penal pátria além das fronteiras. Veja-se: .. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento. Veja-se: .. Ante o exposto, acolho a promoção ministerial de mov. 8.1, reconhecendo a incompetência deste Juízo Especializado para processo e julgamento do feito, e, em consequência, determino a remessa dos presentes à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Amazonas para processamento e julgamento do feito. Por sua vez, o Juízo suscitante invocou os seguintes fundamentos para suscitar o presente conflito (fls. 96-98-grifei): .. A regra geral sobre a aplicação da lei penal no espaço é a de que a lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos dentro do território nacional. Assim, a extraterritorialidade é uma exceção à regra, permitindo a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no estrangeiro. O princípio da extraterritorialidade autoriza a aplicação da lei nacional a delitos praticados fora do território brasileiro, dividindo-se em: - Incondicionada, aplicável independentemente de requisitos, como nos casos de crimes contra o Presidente da República ou contra o patrimônio da União; - Condicionada, exigindo os requisitos previstos no art. 7º, II, do Código Penal, quais sejam: a) delitos que, por tratado ou convenção, o Brasil se comprometeu a reprimir; b) crimes praticados por brasileiro; c) crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e não submetidos à justiça local. Nessa última hipótese, é imprescindível o cumprimento dos requisitos previstos no § 2º do mesmo artigo: § 2ºNos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) ingresso do agente no território nacional; b) o fato deve ser punível também no país em que foi praticado; c) o crime deve estar entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) o agente não pode ter sido absolvido no estrangeiro nem ter cumprido pena ali; e) não deve ter sido perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. Dito isso, verifica-se que, de fato, compete à Justiça brasileira o processamento e julgamento de eventual crime apurado neste inquérito. No entanto, o simples fato de o crime ter sido praticado por brasileiro no exterior, fazendo incidir assim o princípio da extraterritorialidade, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Os crimes de ameaça, lesão corporal e injúria imputados ao investigado, cometidos integralmente no exterior, não se enquadram em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109, incisos IV, V e V-A, da Constituição Federal: .. Ainda que a Lei Maria da Penha tenha sido instituída em conformidade com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Brasil em 1995 o que poderia atrair a incidência do inciso V , no presente caso o delito foi integralmente praticado no exterior. Não se trata, portanto, de crime à distância. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 393 (RE n. 628.624/MG) assentou que a competência para o processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos três requisitos essenciais e cumulativos: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente. Quanto ao terceiro requisito, assentou ser necessário que do exame entre a conduta praticada e o resultado produzido, ou daquele que deveria ser produzido, "se extraia o atributo da internacionalidade dessa relação". No caso em tela, não há indícios quanto à transnacionalidade da conduta do agente, porquanto os supostos atos de violência doméstica ocorreram no Estados Unidos com materialização do delito e produção de efeitos naquele mesmo país. Friso que o crime foi cometido por particular contra vítima particular. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de ID 2233598152 e suscito o conflito negativo de competência entre este Juízo Federal Comum e o 6º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus/AM. Determino, assim, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para dirimir a controvérsia, na forma do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Como bem observado pelo Ministério Público Federal, deve ser reconhecida a competência do Juízo Suscitante pois, consoante jurisprudência firmada na Terceira Seção, a competência para ação penal que verse sobre delito praticado por brasileiro contra brasileira em território estrangeiro se enquadra no interesse da União decorrente de suas atribuições de representar o Brasil nas relações internacionais e na cooperação jurídica internacional, mormente considerando a existência da Convenção Internacional para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Brasil em 1995, como bem observado pelo Juízo suscitante. Nesse sentido, são as seguintes ementas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. DOIS BRASILEIROS ACUSADOS DE PRATICAR EM COAUTORIA DELITO DE HOMICÍDIO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO (PORTUGAL) CONTRA VÍTIMA BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO. ART. 5º, LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109. IV DA CF. ATRIBUIÇÃO DE REPRESENTAR O BRASIL EM TODAS AS QUESTÕES ENVOLVENDO RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir se compete à Justiça Estadual ou Federal o julgamento de ação penal que apura homicídio qualificado ocorrido em Portugal, em tese praticado em coautoria por dois brasileiros contra de vítima também de nacionalidade brasileira. 3. O caso não trata de crime à distância, porquanto o iter criminis ocorreu integralmente em Portugal. Destarte, se o delito praticado por brasileiro teve início e consumação em Estado estrangeiro, inviável o estabelecimento da competência federal para o seu julgamento com base no art. 109, V, da CF, em razão da ausência de transnacionalidade. Todavia, na espécie, a competência da Justiça Federal deve ser fixada por outro fundamento previsto no art. 109, IV da CF, qual seja, a configuração de interesse da União. Melhor explicando, no caso concreto, o interesse da União decorre de suas atribuições de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional (art. 21, I e art. 84, VII, da CF). Diante disso, na hipótese em análise crime praticado por brasileiros no exterior, com incidência da norma interna e sem possibilidade de extradição incumbe à União manter relações com o estado estrangeiro, no caso Portugal. Precedentes. 4. "Ainda que se revele conveniente à segurança jurídica, o alinhamento do entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a manifestação de uma única Turma do STF a respeito do tema em sentido diverso do adotado nesta Corte, em apenas dois precedentes e por maioria, não constitui dissenso representativo suficiente para justificar a revisão do entendimento assentado sobre a questão de maneira unânime na Terceira Seção desta Corte. A prudência demanda pelo menos uma manifestação mais representativa da Corte Suprema (seja por meio de suas duas Turmas ou do Plenário) sobre o assunto, para que se cogite de revisar o entendimento anteriormente estabelecido nesta superior instância" (CC 167.770/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, D Je 5/12/2019). 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, o suscitante. (CC n. 174.686/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020, grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. BRASILEIRO NATO ACUSADO DE HOMICÍDIO PRATICADO EM PORTUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO: ART. 5º, LI, DA CF. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E PORTUGAL: DECRETO 4.975/2004, ART. 1, IV. COMPETÊNCIA EXTRATERRITORIAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL NO BRASIL: ART. 7º, II, "B", DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FUNDADA NO ART. 109, IV, DA CF. INTERESSE DA UNIÃO DECORRENTE DE SUAS ATRIBUIÇÕES DE REPRESENTAR O BRASIL EM TODAS AS QUESTÕES ENVOLVENDO RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. 1. O Brasil possui acordo de extradição com Portugal (Decreto n. 4.975/2004), no qual se estabelece (art. 1, IV) que, na impossibilidade de extradição do agente, por ser ele nacional da parte requerida (o que ocorre, in casu, já que o art. 5º, LI, da CF proíbe a extradição de brasileiro nato), estará obrigado o Estado requerido a "submeter o infrator a julgamento pelo Tribunal competente e, em conformidade com a sua lei, pelos fatos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o pedido de extradição". 2. A mera existência de acordo ou tratado internacional de extradição vigente no Brasil, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal para julgar ação penal na qual brasileiro é acusado do cometimento de crime no exterior, visto que a competência federal definida no art. 109, V, da CF demanda, também que seja verificável a transnacionalidade do delito, seja dizer, a constatação de que o crime teve iniciada a execução em um país estrangeiro e seu resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido no Brasil, ou vice-versa. 3. Se o delito praticado por brasileiro teve início e consumação em Estado estrangeiro, inviável o estabelecimento da competência federal para o seu julgamento com base no art. 109, V, da CF. 4. Isso não obstante, é possível estabelecer a competência extraterritorial criminal para o julgamento de delito cometido por brasileiro no exterior, com amparo no art. 109, IV, da CF, que descreve a competência federal para o julgamento de infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. O interesse da União na persecução penal de delitos praticados por brasileiro no exterior advém da atribuição constitucional da União para representar a Nação nas relações com Estados estrangeiros (arts. 21, I, e 84, VII e VIII, da CF) e para cumprir tratados internacionais, competência essa da qual derivam, entre outros aspectos, algumas regras da cooperação jurídica internacional passiva (que tem lugar quando um Estado Requerido recebe de outro, Requerente, um pedido de cooperação), como, por exemplo, a competência desta Corte para a homologação de sentenças estrangeiras e para a concessão de exequatur, e a competência da Justiça Federal para execução de cargas rogatórias (art. 109, X, CF). Precedentes do STJ. 5. Em síntese: a) compete à União manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade na persecutio criminis nas hipóteses de crimes praticados por brasileiros no exterior, na qual haja incidência da norma interna, e não seja possível a extradição, segundo dispõem os arts, 21, I, e 84, VII e VIII, da Constituição Federal (RHC 97.535/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, D Je 1º/8/2018); b) compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável o art. 109, IV, da CF (CC 154.656/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 25/4/2018, D Je 3/5/2018). No mesmo diapasão: RHC 88.432/AP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/2/2019, D Je 8/3/2019; HC 95.595/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, D Je 2/10/2018; AgRg no RHC 102.211/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 12/8/2019. 6. Ainda que se revele conveniente à segurança jurídica, o alinhamento do entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a manifestação de uma única Turma do STF a respeito do tema em sentido diverso do adotado nesta Corte, em apenas dois precedentes e por maioria, não constitui dissenso representativo suficiente para justificar a revisão do entendimento assentado sobre a questão de maneira unânime na Terceira Seção desta Corte. A prudência demanda pelo menos uma manifestação mais representativa da Corte Suprema (seja por meio de suas duas Turmas ou do Plenário) sobre o assunto, para que se cogite de revisar o entendimento anteriormente estabelecido nesta superior instância. 7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitante, para o julgamento da ação penal. (CC n. 167.770/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, D Je de 5/12/2019, grifei) Assim, caberá ao Juízo suscitante a competência para julgar a ação penal, pois resta evidenciado o interesse da União na forma do art. 109, inc. IV, da CF. Ante o exposto, com fulcro no art. 34 , inc. XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amazonas, suscitante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA