AREsp 1704062 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou a suposta violação à legislação federal, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido; manteve-se a determinação de sigilo processual sobre os documentos mencionados para evitar sua publicidade.

Parties: Agravante: Stites Administração, Cobrança e Participações Ltda.; Instituição Financeira: Banco Santander
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Extratos Bancários, Sigilo De Documentos, Desentranhamento, Sigilo Processual, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf

Civil Extratos Bancários Sigilo De Documentos Desentranhamento Sigilo Processual Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

Stites Administração, Cobrança e Participações Ltda.

Agravante

Banco Santander

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 possibilidade de desentranhamento de extratos bancários
2 manutenção de sigilo processual sobre documentos bancários
3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno