REsp 2064442 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido e desprovido porque as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a desclassificação para peculato culposo é inviável em razão do princípio da especialidade e da tipificação dos arts. 265 e 266 do Código Penal Militar; houve ausência de prequestionamento sobre maus antecedentes (Súmula 282/STF); e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência, de modo que mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravamento regimental desprovido; recurso especial não conhecido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Extravio Culposo De Armamento, Princípio Da Especialidade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Art. 105, III, "c", Cf/1988
Direito Penal Militar Processo Penal Extravio Culposo De Armamento Princípio Da Especialidade Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento de diligências pela defesa configura cerceamento de defesa
  2. 2 se pedido de absolvição por insuficiência de provas esbarra na Súmula 7/STJ
  3. 3 se é possível desclassificar extravio de armamento para peculato culposo à luz do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e desprovido porque as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a desclassificação para peculato culposo é inviável em razão do princípio da especialidade e da tipificação dos arts. 265 e 266 do Código Penal Militar; houve ausência de prequestionamento sobre maus antecedentes (Súmula 282/STF); e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência, de modo que mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravamento regimental desprovido; recurso especial não conhecido; decisão agravada mantida

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo regimental