AREsp 2507337 - DECISAO

AREsp 2507337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que munições e armamentos pertencentes a policiais militares são abrangidos pelos arts. 265 e 266 do Código Penal Militar, sendo aplicável a Súmula nº 83 do STJ; ademais, a decisão de não conhecer o recurso inadmissível encontra amparo no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO JOSE PEREIRA DA SILVA; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extravio Culposo De Material Bélico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Dos Arts. 265 E 266 Do Código Penal Militar, Aplicação Da Súmula Nº 83 Do STJ
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Civil (competência Do Relator) Extravio Culposo De Material Bélico Inadmissibilidade De Recurso Especial Interpretação Dos Arts. 265 E 266 Do Código Penal Militar Aplicação Da Súmula Nº 83 Do STJ

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Parties

CLAUDIO JOSE PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as munições pertencentes à Policia Militar configuram 'armamento' para fins dos arts. 265 e 266 do Código Penal Militar
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão consonante com jurisprudência do STJ
  3. 3 competência monocrática do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que munições e armamentos pertencentes a policiais militares são abrangidos pelos arts. 265 e 266 do Código Penal Militar, sendo aplicável a Súmula nº 83 do STJ; ademais, a decisão de não conhecer o recurso inadmissível encontra amparo no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CLAUDIO JOSE PEREIRA DA SILVA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.