AREsp 2570239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrente firmou a inaplicabilidade do princípio da insignificância em crimes militares, especialmente no extravio de material bélico, em razão da necessidade de preservar a responsabilidade de quem utiliza armamento e munição do Estado e do risco social decorrente do extravio.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extravio Culposo De Munições, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Militar Direito Penal Processo Penal Extravio Culposo De Munições Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime militar
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 responsabilidade de quem utiliza armamento e munição do Estado e risco social do extravio de material bélico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrente firmou a inaplicabilidade do princípio da insignificância em crimes militares, especialmente no extravio de material bélico, em razão da necessidade de preservar a responsabilidade de quem utiliza armamento e munição do Estado e do risco social decorrente do extravio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.