AREsp 2701815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de atipicidade por falta de elemento subjetivo seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, portanto, as conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria, materialidade e culpa.

Parties
Agravante: NISLEY MÁRCIO BARBOSA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extravio De Arma, Culpa (negligência E Imprudência), Atipicidade, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Especial Extravio De Arma Culpa (negligência E Imprudência) Atipicidade Reexame De Prova Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

NISLEY MÁRCIO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de atipicidade por ausência de elemento subjetivo pode ser apreciada em recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ ao pedido de reavaliação do acervo fático-probatório
  3. 3 demonstração do nexo causal em crime culposo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de atipicidade por falta de elemento subjetivo seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, portanto, as conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria, materialidade e culpa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.