AREsp 683189 - ACORDAO

AREsp 683189 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão necessária para afastar a culpa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o princípio da insignificância não se aplica aos crimes praticados contra a administração pública/na seara militar (Súmula 599/STJ).

Parties
Agravante: DANIELA PATRICIA DE MORAES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Extravio De Armamento, Culposo, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 599/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Extravio De Armamento Culposo Princípio Da Insignificância Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA PATRICIA DE MORAES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública e aos crimes militares
  3. 3 Tipicidade da conduta de extravio de armamento na modalidade culposa (art. 265 do CPM)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão necessária para afastar a culpa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o princípio da insignificância não se aplica aos crimes praticados contra a administração pública/na seara militar (Súmula 599/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar os termos da decisão de e-STJ fls. 307/311