AREsp 2398188 - DECISAO

AREsp 2398188 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo por entender que não há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, sendo cabível revaloração jurídica dos fatos considerados incontroversos; aplicou-se o princípio da especialidade para reconhecer a tipicidade dos arts. 265 e 266 do Código Penal Militar (extravio de armamento e munição), afastando a qualificação por peculato culposo (art. 303, §3º), e determinou a condenação do agravado nos termos dos arts. 265 c/c 266 do CPM, mantendo a pena fixada pelos votos vencidos no TJM (06 meses de detenção, substituída condicionalmente por 02 anos, nos termos do art. 84 do CPM).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Elias Andrade Ereno; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extravio De Armamento, Peculato Culposo, Tipicidade, Súmula N.07/stj, Princípio Da Especialidade, Recurso Especial
Direito Penal Militar Processo Penal Extravio De Armamento Peculato Culposo Tipicidade Súmula N.07/stj Princípio Da Especialidade Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Elias Andrade Ereno

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.07/STJ e possibilidade de revaloração jurídica dos fatos
  2. 2 Adequação típica: art. 265 c/c 266 do Código Penal Militar vs. art. 303, §3º, do Código Penal Militar (peculato culposo)
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade aos crimes militares envolvendo armamento e munição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo por entender que não há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, sendo cabível revaloração jurídica dos fatos considerados incontroversos; aplicou-se o princípio da especialidade para reconhecer a tipicidade dos arts. 265 e 266 do Código Penal Militar (extravio de armamento e munição), afastando a qualificação por peculato culposo (art. 303, §3º), e determinou a condenação do agravado nos termos dos arts. 265 c/c 266 do CPM, mantendo a pena fixada pelos votos vencidos no TJM (06 meses de detenção, substituída condicionalmente por 02 anos, nos termos do art. 84 do CPM).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Condenar o agravado pelas sanções do artigo 265 c/c artigo 266 do Código Penal Militar.