AREsp 2491965 - DECISAO

AREsp 2491965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por extravio culposo de armamento (art. 265 c.c. 266 do CPM), a desclassificação para peculato culposo (art. 303, §3º) não se impõe diante do princípio da especialidade, e a pretensão de reformar o juízo sobre materialidade e autoria exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARCELO CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extravio De Armamento, Peculato Culposo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Especialidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Militar Processo Penal Extravio De Armamento Peculato Culposo Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Especialidade Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARCELO CORREA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento jurídico: art. 265 c.c. 266 do Código Penal Militar vs. art. 303, §3º, do Código Penal Militar
  2. 2 Admissibilidade e cabimento do recurso especial frente à controvérsia fática (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por extravio culposo de armamento (art. 265 c.c. 266 do CPM), a desclassificação para peculato culposo (art. 303, §3º) não se impõe diante do princípio da especialidade, e a pretensão de reformar o juízo sobre materialidade e autoria exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.