REsp 2173627 - DECISAO

REsp 2173627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: as razões recursais não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 255 do RISTJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de dolo eventual e tipicidade do art. 265 do CPM.

Parties
Recorrente: RENATO RANNIERY MARQUES ALENCAR MACARIO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extravio De Armamento, Dolo Eventual, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Especial Extravio De Armamento Dolo Eventual Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Prova

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Parties

RENATO RANNIERY MARQUES ALENCAR MACARIO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tipicidade da conduta prevista no art. 265 do Código Penal Militar
  2. 2 existência de dolo eventual ao deixar arma em veículo
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmula 284 do STF, Súmula 7 do STJ, Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: as razões recursais não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 255 do RISTJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de dolo eventual e tipicidade do art. 265 do CPM.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.