AREsp 1794982 - DECISAO

AREsp 1794982 - DECISAO

Aplicando o princípio da especialidade, a conduta descrita nos autos subsume-se ao tipo penal mais específico dos arts. 265 c.c. 266 do Código Penal Militar (extravio culposo de armamento), de modo que o recurso especial foi provido para condenar o recorrido por esse crime e determinar que a corte originária proceda à dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pela prática do crime de extravio de armamento e munição, previsto nos arts. 265 c.c. 266 do Código Penal Militar, e determinar que a Corte originária promova a dosimetria da pena.
Legal Topics
Extravio De Armamento, Peculato Culposo, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Extravio De Armamento Peculato Culposo Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conflito entre os tipos penais dos arts. 265 c.c. 266 e art. 303, § 3º, do Código Penal Militar
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da especialidade, a conduta descrita nos autos subsume-se ao tipo penal mais específico dos arts. 265 c.c. 266 do Código Penal Militar (extravio culposo de armamento), de modo que o recurso especial foi provido para condenar o recorrido por esse crime e determinar que a corte originária proceda à dosimetria da pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pela prática do crime de extravio de armamento e munição, previsto nos arts. 265 c.c. 266 do Código Penal Militar, e determinar que a Corte originária promova a dosimetria da pena.

Orders

  • A Corte originária deverá promover a dosimetria da pena
  • Publique-se