AREsp 1762637 - DECISAO

AREsp 1762637 - DECISAO

Verificou-se que o extravio do processo de investigação de paternidade decorreu de desídia do advogado responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica, tornando impossível a restauração dos autos em razão do falecimento do genitor investigado, o que caracteriza dano moral indenizável; por outro lado, havendo ausência de pedido de danos materiais na inicial, eventual condenação nessa modalidade configura sentença extra petita e deve ser excluída; além disso, por se tratar de responsabilidade civil de instituição privada de ensino superior, a matéria não é da competência da 2ª Turma, sendo necessária a redistribuição dos autos nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Apelação Cível Ação Indenizatória / Recurso Contra Acórdão; Redistribuição Por Competência
Outcome
Recurso parcialmente provido; exclusão da condenação em danos materiais; redistribuição dos autos a uma das Turmas da 2ª Seção do STJ.
Legal Topics
Extravio De Autos, Dano Moral, Dano Material, Perda De Processo, Perda De Uma Chance, Sentença Extra Petita, Competência, Redistribuição De Autos
Responsabilidade Civil Direito De Família Processo Civil Direito Educacional Extravio De Autos Dano Moral Dano Material Perda De Processo +4 more

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Procedural Posture

Apelação Cível Ação Indenizatória / Recurso Contra Acórdão; Redistribuição Por Competência

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por extravio de autos por núcleo de prática jurídica
  2. 2 Indenização por danos morais em razão da perda de processo de investigação de paternidade
  3. 3 Impossibilidade de restauração dos autos por falecimento do investigado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o extravio do processo de investigação de paternidade decorreu de desídia do advogado responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica, tornando impossível a restauração dos autos em razão do falecimento do genitor investigado, o que caracteriza dano moral indenizável; por outro lado, havendo ausência de pedido de danos materiais na inicial, eventual condenação nessa modalidade configura sentença extra petita e deve ser excluída; além disso, por se tratar de responsabilidade civil de instituição privada de ensino superior, a matéria não é da competência da 2ª Turma, sendo necessária a redistribuição dos autos nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido; exclusão da condenação em danos materiais; redistribuição dos autos a uma das Turmas da 2ª Seção do STJ.

Orders

  • Recurso parcialmente provido.
  • Afasta-se a condenação em danos materiais por configuração de sentença extra petita.