AREsp 2491033 - DECISAO

AREsp 2491033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: quanto à alegação de responsabilidade do Estado pela perda dos autos, o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao pedido relativo à negativação pela Equatorial, faltou prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ). Por esses motivos, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WILLAME SILVA DE SOUSA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: EQUATORIAL ENERGIA / EQUATORIAL MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extravio De Autos, Perda De Chance, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Extravio De Autos Perda De Chance Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

WILLAME SILVA DE SOUSA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

EQUATORIAL ENERGIA / EQUATORIAL MARANHÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil do Estado por perda/extravio de autos e possibilidade de indenização por perda de chance
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: quanto à alegação de responsabilidade do Estado pela perda dos autos, o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao pedido relativo à negativação pela Equatorial, faltou prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ). Por esses motivos, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se