HC 1004842 - ACORDAO

HC 1004842 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque a perda dos autos físicos, quando há procedimento de restauração em curso e peças essenciais já restauradas, não implica nulidade total nem justifica automaticamente suspensão da execução da pena; a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem trouxe debate sobre a ausência da certidão de antecedentes criminais na origem, ônus que inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente/agravante: RENATO MOURA CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extravio De Autos, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Suspensão Da Execução Da Pena, Dosimetria Da Pena, Restauração De Autos, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Extravio De Autos Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Suspensão Da Execução Da Pena Dosimetria Da Pena Restauração De Autos Nulidade Processual

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Parties

RENATO MOURA CASTRO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o extravio dos autos físicos, ainda em restauração, justifica a suspensão da execução da pena e a soltura do paciente
  2. 2 Se a perda dos autos enseja nulidade total do feito
  3. 3 Se a ausência de certidão de antecedentes criminais impede a reavaliação da dosimetria e autoriza revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a perda dos autos físicos, quando há procedimento de restauração em curso e peças essenciais já restauradas, não implica nulidade total nem justifica automaticamente suspensão da execução da pena; a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem trouxe debate sobre a ausência da certidão de antecedentes criminais na origem, ônus que inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido