AREsp 2491033 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a pretensão de reforma para reconhecer dano moral decorrente do extravio demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento previsto pela Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: WILLAME SILVA DE SOUSA; Recorrido/agravado: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: EQUATORIAL MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Extravio De Autos Processuais, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Extravio De Autos Processuais Dano Moral Perda De Uma Chance Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento

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Parties

WILLAME SILVA DE SOUSA

Agravante/recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/agravado

EQUATORIAL MARANHÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por extravio de autos processuais
  2. 2 se o dano decorrente do extravio é in re ipsa ou depende de restauração
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a pretensão de reforma para reconhecer dano moral decorrente do extravio demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento previsto pela Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.