AREsp 1937040 - DECISAO

AREsp 1937040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida exige revisão do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula nº 7/STJ, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% com base no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: HEITOR SHIMBO CARMONA (HEITOR); Ré: BOLIVIANA DE AVIACION - BOA (AVIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos (transporte Aéreo Internacional) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

HEITOR SHIMBO CARMONA (HEITOR)

Autor

BOLIVIANA DE AVIACION - BOA (AVIAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos (transporte Aéreo Internacional) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dispensa de produção de provas pelo autor
  2. 2 caracterização de dano moral por extravio/atraso de bagagem contendo equipamento esportivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida exige revisão do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula nº 7/STJ, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% com base no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela ré
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela ré