AREsp 1974797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; a discussão sobre a aplicação da Convenção de Montreal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o exame em recurso especial (incidência da Súmula 211). Quanto ao quantum, o valor de R$ 35.000,00 a título de danos morais não se mostra manifestamente exorbitante, razão pela qual se mantém, aplicando-se a jurisprudência que limita a revisão por violação da Súmula 7. A orientação do tribunal recorrente quanto aos juros de mora não destoou do entendimento desta Corte. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: EMANUELA MACIEL (EMANUELA); Ré: TAP AIR PORTUGAL S/A (TAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Danos Materiais, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Aéreo Internacional Extravio De Bagagem Danos Materiais Danos Morais Quantum Indenizatório Juros De Mora +2 more

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Parties

EMANUELA MACIEL (EMANUELA)

Autora

TAP AIR PORTUGAL S/A (TAP)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Convenção de Montreal versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211) como requisito do recurso especial
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório e óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; a discussão sobre a aplicação da Convenção de Montreal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o exame em recurso especial (incidência da Súmula 211). Quanto ao quantum, o valor de R$ 35.000,00 a título de danos morais não se mostra manifestamente exorbitante, razão pela qual se mantém, aplicando-se a jurisprudência que limita a revisão por violação da Súmula 7. A orientação do tribunal recorrente quanto aos juros de mora não destoou do entendimento desta Corte. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por TAP AIR PORTUGAL S/A.
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.