AREsp 1978010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos, constatando a ausência de prova suficiente do dano material e a falta de elementos aptos a caracterizar dano moral, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Susan Margareth Sousa Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Transporte Aéreo Extravio De Bagagem Dano Material Dano Moral Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Susan Margareth Sousa Soares

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigência de prova da extensão do dano material e do nexo causal
  3. 3 caráter não indenizável, em regra, do extravio temporário de bagagem sem abalo anormal da personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos, constatando a ausência de prova suficiente do dano material e a falta de elementos aptos a caracterizar dano moral, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.