AREsp 1974970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve inovação recursal, o conjunto probatório indicou o extravio de apenas uma das três malas com documentação em nome de Samir El Kouba (limitando a indenização material a este nos termos da Convenção de Montreal/Decreto‑Lei nº 5.910/06) e não restou comprovado dano moral, por tratar‑se de mero aborrecimento em voo de retorno; ademais, a alteração do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários do recorrido de 10% para 11% sobre o proveito econômico.

Parties
Agravante: Samir El Kouba; Agravante: Rosalma Bidos; Agravado: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo agravado.
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Dano Material, Dano Moral, Inovação Recursal, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Extravio De Bagagem Dano Material Dano Moral Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Samir El Kouba

Agravante

Rosalma Bidos

Agravante

empresa ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal (art. 1.014 CPC/2015)
  2. 2 limitação de responsabilidade e indenização pela Convenção de Montreal/Decreto-Lei nº 5.910/06, art. 22
  3. 3 caracterização de dano moral por extravio de bagagem no voo de retorno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve inovação recursal, o conjunto probatório indicou o extravio de apenas uma das três malas com documentação em nome de Samir El Kouba (limitando a indenização material a este nos termos da Convenção de Montreal/Decreto‑Lei nº 5.910/06) e não restou comprovado dano moral, por tratar‑se de mero aborrecimento em voo de retorno; ademais, a alteração do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários do recorrido de 10% para 11% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo agravado.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo agravado.