AREsp 2475693 - DECISAO

AREsp 2475693 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, arbitrou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 que não se mostrou irrisória ou exorbitante; assim, a reavaliação do valor exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DAVIDE BREVIGLIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Processo Civil Extravio De Bagagem Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

DAVIDE BREVIGLIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Fixação do valor da indenização por danos morais e critérios aplicáveis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto aos pressupostos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, arbitrou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 que não se mostrou irrisória ou exorbitante; assim, a reavaliação do valor exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC