AREsp 2440488 - DECISAO

AREsp 2440488 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 251‑A do Código Brasileiro de Aeronáutica (incidindo a Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram‑se honorários em 5% sobre o valor da condenação em favor da parte agravada.

Parties
Réu/apelante/agravante/recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A; Autor/apelado: ANTONIO SOUSA DE MOURA; Autor/apelado: MARIA JUCINEI SOUSA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prova Sistêmica Unilateral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Extravio De Bagagem Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Réu/apelante/agravante/recorrente

ANTONIO SOUSA DE MOURA

Autor/apelado

MARIA JUCINEI SOUSA DE MOURA

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Súmula 282/STF)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 251‑A do Código Brasileiro de Aeronáutica (incidindo a Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram‑se honorários em 5% sobre o valor da condenação em favor da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A
  • Não conheço do recurso especial