REsp 1841374 - DECISAO

REsp 1841374 - DECISAO

O acórdão estadual que afastou a limitação tarifária estabelecida pelas Convenções de Varsóvia e Montreal é dissonante do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do STJ; por isso, reconheceu-se a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que o tribunal verifique, à luz das regras internacionais, a limitação de responsabilidade e as provas sobre extravio e declaração especial de valor, inclusive analisando a eventual incidência da exceção do art. 22, item 5, da Convenção.

Parties
Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC.; Agravante: ENRIQUETA MARIA VANDER LINDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Novo Pronunciamento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a aplicabilidade da Convenção de Montreal e determinado o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Limitação De Responsabilidade, Convenção De Montreal, Convenção De Varsóvia, Repercussão Geral (tema 210), Código De Defesa Do Consumidor, Ação Regressiva
Transporte Aéreo Direito Internacional Direito Civil Processo Civil Extravio De Bagagem Limitação De Responsabilidade Convenção De Montreal Convenção De Varsóvia +3 more

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC.

Recorrente

ENRIQUETA MARIA VANDER LINDEN

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de bagagem e carga
  2. 2 Prevalência de normas internacionais limitadoras da responsabilidade sobre o Código de Defesa do Consumidor (art. 178 CF)
  3. 3 Limitação da indenização em Direitos Especiais de Saque (DES) prevista no art. 22 da Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

O acórdão estadual que afastou a limitação tarifária estabelecida pelas Convenções de Varsóvia e Montreal é dissonante do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do STJ; por isso, reconheceu-se a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que o tribunal verifique, à luz das regras internacionais, a limitação de responsabilidade e as provas sobre extravio e declaração especial de valor, inclusive analisando a eventual incidência da exceção do art. 22, item 5, da Convenção.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a aplicabilidade da Convenção de Montreal e determinado o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela AMERICAN AIRLINES INC.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento, observando a aplicabilidade da Convenção de Montreal