AREsp 2586145 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a legitimidade passiva da recorrente foi fundada na responsabilidade objetiva do transportador e na solidariedade entre fornecedores prevista no CDC, questão que implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos juros de mora, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, em danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação (Súmula 83/STJ).

Parties: Recorrente: UNITED; Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Extravio De Bagagem, Danos Morais, Dano Material, Juros De Mora, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Convenção De Montreal Art. 22

Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Direito Internacional (convenção De Montreal) Extravio De Bagagem Danos Morais Dano Material +5 more

Case Brief

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Parties

UNITED

Recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC/2015)
2 limitação do dano material nos termos do art. 22 da Convenção de Montreal
3 termo inicial dos juros de mora sobre danos morais (art. 407 do CC/2002)