AREsp 1366945 - DECISAO

AREsp 1366945 - DECISAO

O acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a inaplicabilidade das indenizações tarifadas do Código Brasileiro de Aeronáutica e de instrumentos internacionais nas relações de consumo, confirmar a responsabilidade objetiva e solidária da transportadora pelo extravio de bagagem em voo doméstico, aplicar a Súmula 83/STJ e, por isso, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: TAM Linhas Aéreas S.A.; Recorrido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Indenização Tarifada, Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação Do Segurador, Prazo Decadencial (art. 754, § Único, Cc)
Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Seguro Extravio De Bagagem Indenização Tarifada Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Do Segurador Prazo Decadencial (art. 754, § Único, Cc)

Case Brief

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Parties

TAM Linhas Aéreas S.A.

Recorrente

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das indenizações tarifadas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Montreal
  2. 2 Limitação da indenização por extravio de bagagem
  3. 3 Sub-rogação do segurador e ação regressiva

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a inaplicabilidade das indenizações tarifadas do Código Brasileiro de Aeronáutica e de instrumentos internacionais nas relações de consumo, confirmar a responsabilidade objetiva e solidária da transportadora pelo extravio de bagagem em voo doméstico, aplicar a Súmula 83/STJ e, por isso, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.