AREsp 2590592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; manteve-se o acórdão quanto ao reconhecimento de que, havendo extravio em trecho internacional, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para a apuração da responsabilidade juntamente com o limite indenizatório de 1.000 Direitos Especiais por passageiro estabelecido pelas Convenções de Varsóvia e Montreal para dano material, e manteve-se também a manutenção do valor da indenização por dano moral por não ser irrisório ou exorbitante.

Parties
Autor: autores; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, unicamente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Mantido o acórdão quanto aos demais termos.
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Convenção De Varsóvia, Convenção De Montreal, Limite Indenizatório, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Tema 210 STF, Decreto 5.910/06, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Consumidor Processual Civil Transporte Aéreo Internacional Extravio De Bagagem Convenção De Varsóvia Convenção De Montreal Limite Indenizatório +7 more

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Parties

autores

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o CDC para indenização por dano material em bagagem extraviada em voo internacional
  2. 2 Identificação do momento do extravio (trecho internacional vs solo brasileiro) e vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do limite de responsabilidade de 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro (Art. 22 Convenção de Varsóvia com redação da Convenção de Montreal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; manteve-se o acórdão quanto ao reconhecimento de que, havendo extravio em trecho internacional, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para a apuração da responsabilidade juntamente com o limite indenizatório de 1.000 Direitos Especiais por passageiro estabelecido pelas Convenções de Varsóvia e Montreal para dano material, e manteve-se também a manutenção do valor da indenização por dano moral por não ser irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, unicamente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Mantido o acórdão quanto aos demais termos.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Manter o acórdão quanto aos demais termos.