AREsp 2588836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva da agravante com base em elementos fático-probatórios e na aplicação da teoria da asserção, fundamento esse não impugnado no recurso especial; o reexame desses elementos implicaria reanálise do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, diante da subsistência de fundamento não atacado, incidiu a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SWISSPORT BRASIL LTDA; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Responsabilidade Objetiva, Convenções De Varsóvia E Montreal, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Danos Materiais, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Internacional (transporte Aéreo) Extravio De Bagagem Responsabilidade Objetiva Convenções De Varsóvia E Montreal Teoria Da Asserção +6 more

Case Brief

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Parties

SWISSPORT BRASIL LTDA

Agravante

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da agravante
  3. 3 prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o CDC para limites de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva da agravante com base em elementos fático-probatórios e na aplicação da teoria da asserção, fundamento esse não impugnado no recurso especial; o reexame desses elementos implicaria reanálise do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, diante da subsistência de fundamento não atacado, incidiu a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.