AREsp 2858574 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se demonstrou omissão ou outro vício do art. 1.022 do NCPC e porque a alteração do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto aos embargos, o Tribunal de origem os qualificou como protelatórios e aplicou multa, e eventual afastamento dessa multa exigiria reexame probatório igualmente vedado nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO GUILHERME MOTTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Dano Moral, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Extravio De Bagagem Dano Moral Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GUILHERME MOTTA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se demonstrou omissão ou outro vício do art. 1.022 do NCPC e porque a alteração do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto aos embargos, o Tribunal de origem os qualificou como protelatórios e aplicou multa, e eventual afastamento dessa multa exigiria reexame probatório igualmente vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios por terem sido fixados no máximo legal.