REsp 1926397 - DECISAO

REsp 1926397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a indenização por danos materiais seja fixada segundo os parâmetros impostos pela convenção internacional aplicável, porquanto as convenções internacionais previstas no Tema 210 do STF prevalecem em relação ao CDC apenas quanto aos danos materiais; manteve-se a fixação do dano moral por inexistir demonstração de excepcionalidade capaz de justificar a revisão, cuja análise implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Danos Materiais, Danos Morais, Aplicação De Convenções Internacionais, Tema 210 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Extravio De Bagagem Danos Materiais Danos Morais Aplicação De Convenções Internacionais +3 more

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 previsão de prevalência de normas e tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e Montreal) sobre o CDC para danos materiais
  2. 2 aplicabilidade da Convenção de Montreal aos danos morais
  3. 3 quantificação do dano moral e critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a indenização por danos materiais seja fixada segundo os parâmetros impostos pela convenção internacional aplicável, porquanto as convenções internacionais previstas no Tema 210 do STF prevalecem em relação ao CDC apenas quanto aos danos materiais; manteve-se a fixação do dano moral por inexistir demonstração de excepcionalidade capaz de justificar a revisão, cuja análise implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a indenização por danos materiais seja fixada segundo os parâmetros impostos pela Convenção Internacional.
  • Publique-se.