REsp 1926397 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente provido porque, nos termos do Tema 210 do STF e do art. 178 da CF, a Convenção de Montreal deve ser aplicada para fins de limitação da indenização por danos materiais em transporte aéreo internacional, enquanto os danos morais continuam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor; ademais, o STJ não reexaminou o valor fixado a título de danos morais por resilir à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: QATAR AIRWAYS; Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Atraso De Voo, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Aplicação Da Convenção De Montreal, Tema 210 (repercussão Geral)
Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Internacional Extravio De Bagagem Atraso De Voo Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Aplicação Da Convenção De Montreal +1 more

Case Brief

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Parties

QATAR AIRWAYS

Recorrente

VRG LINHAS AÉREAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo internacional deve ser fixada com base na Convenção de Montreal ou no Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se a aplicação do Tema 210 do STF alcança danos morais ou apenas danos materiais
  3. 3 Se a revisão do quantum a título de danos morais pode ser feita pelo STJ diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, nos termos do Tema 210 do STF e do art. 178 da CF, a Convenção de Montreal deve ser aplicada para fins de limitação da indenização por danos materiais em transporte aéreo internacional, enquanto os danos morais continuam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor; ademais, o STJ não reexaminou o valor fixado a título de danos morais por resilir à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a indenização por danos materiais seja fixada segundo os parâmetros da Convenção Internacional (Convenção de Montreal)