AREsp 1766797 - DECISAO

AREsp 1766797 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: as Convenções internacionais limitam responsabilidade apenas quanto a danos materiais, cabendo aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos danos morais; no caso concreto não ficou comprovado o dano moral (bagagem entregue no dia seguinte e quantia em dinheiro fornecida), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 não autoriza, por via transversa, a análise de dissídio entre julgados do mesmo Tribunal, o que é vedado pela orientação da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão/julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Dano Moral, Convenção De Montreal E Varsóvia, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Aeronáutico Extravio De Bagagem Dano Moral Convenção De Montreal E Varsóvia Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão/julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos danos morais em transporte aéreo internacional
  2. 2 Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o CDC quanto a danos materiais
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de extravio de bagagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: as Convenções internacionais limitam responsabilidade apenas quanto a danos materiais, cabendo aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos danos morais; no caso concreto não ficou comprovado o dano moral (bagagem entregue no dia seguinte e quantia em dinheiro fornecida), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 não autoriza, por via transversa, a análise de dissídio entre julgados do mesmo Tribunal, o que é vedado pela orientação da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.