REsp 1926621 - DECISAO

REsp 1926621 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento à recorrente, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilidade solidária das rés com base nos arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC; não se admitiu reexame de matéria fática sobre a extensão da participação da recorrente (venda de passagens) por vedação na instância excepcional; manteve-se a majoração do dano moral para R$10.000,00 pelo método bifásico e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% do valor da condenação, a serem suportados especificamente pela OBJETIVA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: OBJETIVA VIAGENS E TURISMO LTDA.; Quarta Ré: IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPA A S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Seguro Viagem, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Extravio De Bagagem Dano Moral Responsabilidade Solidária Seguro Viagem Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Recorrida

OBJETIVA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Recorrente

IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPA A S/A

Quarta Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária das empresas da cadeia de consumo pelo extravio de bagagem
  2. 2 pretensão de indenização securitária (prêmio do seguro viagem)
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam da recorrente por ter apenas vendido passagens

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento à recorrente, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilidade solidária das rés com base nos arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC; não se admitiu reexame de matéria fática sobre a extensão da participação da recorrente (venda de passagens) por vedação na instância excepcional; manteve-se a majoração do dano moral para R$10.000,00 pelo método bifásico e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% do valor da condenação, a serem suportados especificamente pela OBJETIVA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, sendo a majoração devida apenas pela OBJETIVA VIAGENS E TURISMO LTDA., permanecendo a solidariedade das demais rés quanto ao percentual originariamente arbitrado (10%).
  • Publique-se.