REsp 1781108 - DECISAO

REsp 1781108 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da prevalência do Código de Defesa do Consumidor na responsabilidade por extravio de bagagem e em observância aos precedentes do Tribunal, não cabe reexame da matéria fático-probatória a fim de reduzir o quantum indenizatório salvo hipóteses excepcionais; por esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto a custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: SILVIA ANDRADA TENORIO DE SARVAT; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto à fixação de custas e honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Aeronáutico Processo Civil Extravio De Bagagem Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Por Danos Materiais +1 more

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Parties

SILVIA ANDRADA TENORIO DE SARVAT

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em casos de extravio de bagagem versus aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e Convenções internacionais (Convenção de Varsóvia, de Haia e de Montreal)
  2. 2 Fixação do valor da indenização por bagagem sem declaração
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da prevalência do Código de Defesa do Consumidor na responsabilidade por extravio de bagagem e em observância aos precedentes do Tribunal, não cabe reexame da matéria fático-probatória a fim de reduzir o quantum indenizatório salvo hipóteses excepcionais; por esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto a custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto à fixação de custas e honorários sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto à fixação de custas e honorários sucumbenciais.