AREsp 2433447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisitação da conclusão de ausência de dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por depender de reexame fático. Mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem quanto ao dano material e à improcedência do dano moral. Foi majorado o valor dos honorários para R$ 1.500,00, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THELMA SANTOS CRISCUOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Direito Civil Processo Civil Extravio De Bagagem Dano Material Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

THELMA SANTOS CRISCUOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em decorrência de extravio de bagagem por um dia
  2. 2 preclusão do reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial quando dependente de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisitação da conclusão de ausência de dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por depender de reexame fático. Mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem quanto ao dano material e à improcedência do dano moral. Foi majorado o valor dos honorários para R$ 1.500,00, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.500,00, e fixo 15% sobre o valor indicado a título de indenização por dano moral, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.