REsp 2073535 - ACORDAO

REsp 2073535 - ACORDAO

Parties
Recorrente: DEUTSCHE LUFTHANSA AG; Recorrente: MERAV BENDER DE SAFDIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Convenção De Montreal, Danos Morais, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Recorrente

MERAV BENDER DE SAFDIE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal aos danos morais em transporte aéreo internacional
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre pedidos de indenização por dano moral
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)