REsp 2229527 - DECISAO

REsp 2229527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e porque para acolher parte das alegações seria necessário reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Recorrente: MARIA LUISA DRUMMOND CASCAO; Ré: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Ré: AMERICAN AIRLINES INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Danos Materiais, Danos Morais, Convenção De Montreal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem Danos Materiais Danos Morais Convenção De Montreal +4 more

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Parties

MARIA LUISA DRUMMOND CASCAO

Recorrente

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Ré

AMERICAN AIRLINES INC.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e de Montreal e do CDC
  3. 3 responsabilidade por extravio de bagagem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e porque para acolher parte das alegações seria necessário reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Incabível a majoração de honorários.