AREsp 3147829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, a relação entre os dispositivos legais invocados e os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o que impediria o exame do mérito sem reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não comprovar o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: M D S P S; Agravante: J P S; Agravante: S P S; Agravante: E D J; Agravada: T L A S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extravio De Bagagem, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Aeronáutico Extravio De Bagagem Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

M D S P S

Agravante

J P S

Agravante

S P S

Agravante

E D J

Agravante

T L A S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à correlação entre os dispositivos apontados e os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, a relação entre os dispositivos legais invocados e os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o que impediria o exame do mérito sem reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não comprovar o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.