AREsp 1635666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da questão da indenização, com aplicação da legislação específica (Convenção de Montreal); reconheceu-se, ademais, que o Siscomex/Mantra da Infraero supre a falta de protesto exigida pelo art.754, parágrafo único, do Código Civil.

Parties
Agravante: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Extravio De Carga, Indenização Securitária, Convenção De Montreal, Protesto E Decadência (art.754 Cc), Ação Regressiva, Limitação De Responsabilidade
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Parties

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas
  2. 2 se o documento Siscomex/Mantra da Infraero supre a falta de protesto exigida pelo art.754, parágrafo único, do CC
  3. 3 incidência do limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (19 DES/kg)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da questão da indenização, com aplicação da legislação específica (Convenção de Montreal); reconheceu-se, ademais, que o Siscomex/Mantra da Infraero supre a falta de protesto exigida pelo art.754, parágrafo único, do Código Civil.