REsp 1640537 - DECISAO

REsp 1640537 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e vistoria em que a transportadora participou, que ocorreu extravio sob responsabilidade do transportador, que o valor da carga foi declarado e que o montante fixado corresponde ao prejuízo efetivo, não sendo cabível reexame probatório no STJ; além disso, aplicou-se a orientação de que, em ação regressiva da seguradora, a correção monetária incide desde o desembolso.

Parties
Recorrente: ARROW AGI FRETAMENTO EM AERONAVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial negado provimento (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Extravio De Carga, Prescrição/decadência E Protesto (art. 26 Convenção De Varsóvia), Limitação Da Indenização E Declaração De Valor, Correção Monetária Termo Inicial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Seguros Extravio De Carga Prescrição/decadência E Protesto (art. 26 Convenção De Varsóvia) Limitação Da Indenização E Declaração De Valor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ARROW AGI FRETAMENTO EM AERONAVES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 26 da Convenção de Varsóvia quanto à decadência/protesto em caso de extravio
  2. 2 possibilidade de limitação da indenização pelos limites das Convenções de Varsóvia/Montreal quando houve declaração especial de valor
  3. 3 responsabilidade do transportador por extravio ocorrido sob sua guarda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e vistoria em que a transportadora participou, que ocorreu extravio sob responsabilidade do transportador, que o valor da carga foi declarado e que o montante fixado corresponde ao prejuízo efetivo, não sendo cabível reexame probatório no STJ; além disso, aplicou-se a orientação de que, em ação regressiva da seguradora, a correção monetária incide desde o desembolso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (recurso especial desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.