AREsp 1902984 - DECISAO

AREsp 1902984 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, conforme entendimento do Tribunal estadual, o caso trata de extravio, não sendo aplicável a exigência de protesto do art. 31 da Convenção de Montreal; ademais, restou reconhecida a ocorrência do extravio e a responsabilidade do transportador, e a limitação convencionada não se aplica, devendo a indenização corresponder ao valor da carga comprovada.

Parties
ABSA Aerolinhas Brasileiras S/A; DHL Logistics (Brazil) S/A; Siemens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Extravio De Carga, Decadência E Protesto (convenção De Montreal), Limitação Da Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Processo Civil Extravio De Carga Decadência E Protesto (convenção De Montreal) Limitação Da Indenização Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ABSA Aerolinhas Brasileiras S/A

DHL Logistics (Brazil) S/A

Siemens

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Convenção de Montreal (protesto) ao caso de extravio
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade civil do transportador pelo extravio da carga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, conforme entendimento do Tribunal estadual, o caso trata de extravio, não sendo aplicável a exigência de protesto do art. 31 da Convenção de Montreal; ademais, restou reconhecida a ocorrência do extravio e a responsabilidade do transportador, e a limitação convencionada não se aplica, devendo a indenização corresponder ao valor da carga comprovada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.