AREsp 1537634 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida justificou adequadamente a necessidade de remessa à origem para apuração do valor da indenização à luz das Convenções de Varsóvia e Montreal, em razão da insuficiência de elementos nos autos para aferir o montante, e os embargos revelaram intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: YASUDA SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Extravio De Carga, Declaração Especial De Valor, Indenização, Convenção De Montreal, Convenção De Varsóvia, Embargos De Declaração
Transporte Aéreo Internacional Processo Civil Direito Internacional Extravio De Carga Declaração Especial De Valor Indenização Convenção De Montreal Convenção De Varsóvia +1 more

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Parties

YASUDA SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (arts. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal no transporte aéreo internacional
  3. 3 efeito de declaração especial de valor sobre o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida justificou adequadamente a necessidade de remessa à origem para apuração do valor da indenização à luz das Convenções de Varsóvia e Montreal, em razão da insuficiência de elementos nos autos para aferir o montante, e os embargos revelaram intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Remessa dos autos à origem para julgamento da questão relativa ao valor da indenização à luz das Convenções de Varsóvia e Montreal (Decreto nº 5.910/2006).