AREsp 2911612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigia reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela mesma vedação; no mais, o tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva do transportador e a ineficácia da cláusula excludente com base nos fatos provados.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.; Autora: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A; Ré: Aerosoft Cargas Aéreas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extravio De Carga, Indenização Por Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prescrição, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Cláusula Excludente De Responsabilidade
Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Processo Civil Extravio De Carga Indenização Por Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prescrição +3 more

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A

Autora

Aerosoft Cargas Aéreas Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que prejudica análise de dissídio jurisprudencial
  3. 3 responsabilidade contratual objetiva do transportador por obrigação de resultado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigia reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela mesma vedação; no mais, o tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva do transportador e a ineficácia da cláusula excludente com base nos fatos provados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial