AREsp 1537634 - ACORDAO

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As Convenções de Varsóvia e Montreal incidem sobre o transporte aéreo internacional de carga; a aferição sobre a existência de declaração especial de valor e eventual pagamento de quantia suplementar — que afetam a limitação da responsabilidade — exige verificação na origem, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para tal exame, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A. (YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A. - autuação); Agravado: UPS SCS TRANPORTES (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, em novo julgamento, aplique a Convenção de Montreal e verifique a existência de declaração especial de valor e quantia suplementar.
Legal Topics
Extravio De Carga, Ação Regressiva, Convenções De Varsóvia E Montreal, Declaração Especial De Valor, Limitação De Responsabilidade, Quantia Suplementar, Indenização, Remessa Ao Tribunal De Origem
Transporte Aéreo Internacional Direito Internacional Responsabilidade Civil Seguros Extravio De Carga Ação Regressiva Convenções De Varsóvia E Montreal Declaração Especial De Valor +4 more

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A. (YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A. - autuação)

Agravante

UPS SCS TRANPORTES (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal no transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 Efeito da declaração especial de valor sobre os limites de responsabilidade (art. 22 da Convenção de Montreal/Varsóvia)
  3. 3 Necessidade de verificação em origem quanto à existência de declaração especial e pagamento de quantia suplementar para determinar o valor da indenização

Ratio Decidendi

As Convenções de Varsóvia e Montreal incidem sobre o transporte aéreo internacional de carga; a aferição sobre a existência de declaração especial de valor e eventual pagamento de quantia suplementar — que afetam a limitação da responsabilidade — exige verificação na origem, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para tal exame, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, em novo julgamento, aplique a Convenção de Montreal e verifique a existência de declaração especial de valor e quantia suplementar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, em novo julgamento, aplique a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) e verifique a existência de declaração especial de valor e eventual quantia suplementar, determinando o correto valor da indenização.