AREsp 919520 - DECISAO

AREsp 919520 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária das rés (GOTRANS e AMERICAN AIRLINES) pelo pagamento da indenização tarifada ao autor/agravante, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PEKSEN PESAGEM, INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE LTDA. - EPP; Ré/agravada: AMERICAN AIRLINES INC.; Corré: GO-TRANS GLOBAL LOGÍSTICA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Reconhecimento De Responsabilidade Solidária
Outcome
Conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial para reconhecer responsabilidade solidária das rés pelo pagamento da indenização tarifada
Legal Topics
Extravio De Carga, Responsabilidade Solidária, Aplicabilidade Da Convenção De Varsóvia/convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade
Transporte Aéreo Internacional Responsabilidade Civil Processo Civil Extravio De Carga Responsabilidade Solidária Aplicabilidade Da Convenção De Varsóvia/convenção De Montreal Limitação De Responsabilidade

Case Brief

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Parties

PEKSEN PESAGEM, INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE LTDA. - EPP

Agravante

AMERICAN AIRLINES INC.

Ré/agravada

GO-TRANS GLOBAL LOGÍSTICA LTDA - EPP

Corré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Reconhecimento De Responsabilidade Solidária

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal ao transporte internacional de cargas
  2. 2 Responsabilidade solidária entre transportador contratual e transportador de fato no transporte cumulativo
  3. 3 Efeito do pagamento entre devedores solidários perante o credor

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária das rés (GOTRANS e AMERICAN AIRLINES) pelo pagamento da indenização tarifada ao autor/agravante, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial para reconhecer responsabilidade solidária das rés pelo pagamento da indenização tarifada

Orders

  • Reconhecimento da responsabilidade solidária das rés pelo pagamento da indenização tarifada ao autor
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido