AREsp 3037309 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, de modo que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados (arts. 489 e 1.022 CPC); as matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não prequestionadas ficam vedadas à revisão em recurso especial (Súmula 211/STJ); e a rediscussão da legitimidade passiva do banco e da existência de prejuízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Recurso Especial Inadmitido) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Extravio De Cheque, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prescrição
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Recurso Especial Inadmitido) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de matéria para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, de modo que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados (arts. 489 e 1.022 CPC); as matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não prequestionadas ficam vedadas à revisão em recurso especial (Súmula 211/STJ); e a rediscussão da legitimidade passiva do banco e da existência de prejuízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.